A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém em decorrência de uma conduta ilícita, seja por ação ou omissão. Ela está prevista no Código Civil e visa restabelecer o equilíbrio entre as partes lesadas, proporcionando uma compensação financeira ou uma reparação adequada.

No casamento, os cônjuges possuem diversos direitos e deveres. Alguns exemplos de direitos são: o direito à fidelidade recíproca, à companhia, ao respeito mútuo e ao dever de assistência moral e material. Já os deveres incluem a fidelidade, a coabitação, a colaboração mútua, a contribuição para as despesas do lar, entre outros, conforme previsto no Código Civil.

O direito de arrependimento é uma garantia concedida ao consumidor que realiza uma compra online, permitindo que ele desista do contrato no prazo de sete dias a partir da data de recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem qualquer ônus ou justificativa. O consumidor tem o direito de receber o valor pago de volta, inclusive o frete, e o fornecedor deve aceitar a devolução do produto.

Usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade de um bem imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, de acordo com os requisitos legais estabelecidos. Ou seja, quando alguém exerce a posse de um imóvel de maneira pacífica, contínua e incontestada por um determinado período de tempo, pode adquirir a propriedade do mesmo, desde que cumpridos os requisitos legais estipulados pelo Código Civil.